Consumidor

O que são Cláusulas abusivas?

Numa relação envolvendo o Direito do Consumidor, são disposições contratuais que beneficiam os fornecedores de forma exagerada, desrespeitando às proteções e garantias elencadas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente causando dano ao consumidor.

O que são juros abusivos?

Juros são a remuneração cobrada pelo empréstimo de dinheiro, pois quem o empresta pode não ter o valor devolvido. Na prática, quando fazemos uma compra parcelada, o produto comprado ainda não foi totalmente pago pois será inteiramente quitado no decorrer dos meses definidos na quantidade de parcelas. 

Os juros tornam-se abusivos quando aplicados em número muito maior do que o valor necessário para cobrir o risco do empréstimo, sendo que é considerado abusivo quando seu valor está acima da média prevista pelo Banco Central.

O que são Ações indevidas ou lesivas no Direito do Consumidor?

Ação indevida ocorre quando um fornecedor exige algo do consumidor sem respaldo contratual ou legal. O exemplo clássico seria a cobrança indevida quando o consumidor já quitou sua conta ou nunca contratou o serviço cobrado.

Já as ações lesivas são aquelas praticadas pelo fornecedor que geram algum dano ao consumidor. Exemplo clássico seria quando o consumidor compra um produto por um valor superior ao oferecido pelo fornecedor.